AREsp 1934663 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; trata-se de mero inconformismo da parte, e eventual modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CECILIA LONGO CALONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Aposentadoria Rural Por Idade, Tema Repetitivo Nº 554 (resp 1.321.493 Pr)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

CECILIA LONGO CALONEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 554 (REsp 1.321.493-PR)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; trata-se de mero inconformismo da parte, e eventual modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.