REsp 2150154 - DECISAO

REsp 2150154 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão jurídica relevante sobre a impossibilidade de compensação da VPE com verbas existentes ao tempo do trânsito em julgado, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DA SILVA LEAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos indicados nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação De Vantagens (vpe Com GEFM E Gfm), Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação De Vantagens (vpe Com GEFM E Gfm) Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA LEAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM)
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão da impossibilidade de compensação com verbas existentes ao tempo do trânsito em julgado da decisão exequenda
  3. 3 Cabimento da motivação per relationem e necessidade de enfrentamento das teses capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão jurídica relevante sobre a impossibilidade de compensação da VPE com verbas existentes ao tempo do trânsito em julgado, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.