AREsp 2330583 - ACORDAO

AREsp 2330583 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos apontados para inadmissão (notadamente a Súmula 83 do STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar que a orientação jurisprudencial da Corte Superior era diversa, além de não se admitir embargos como meio de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos apontados para inadmissão (notadamente a Súmula 83 do STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar que a orientação jurisprudencial da Corte Superior era diversa, além de não se admitir embargos como meio de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.