AREsp 2200972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões expostas configuraram mero inconformismo e não demonstraram omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; além disso, é inviável promover o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração e incide a Súmula n. 182 pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: A G M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Embargos Para Revisão De Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Embargos Para Revisão De Mérito

Case Brief

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Parties

A G M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado (art. 619 CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões expostas configuraram mero inconformismo e não demonstraram omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; além disso, é inviável promover o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração e incide a Súmula n. 182 pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.