AREsp 2470416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, razão pela qual se manteve o decisum.

Parties
Embargantes: JOÃO MANOEL MARQUES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Atentado / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Cautelar De Atentado, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Cautelar De Atentado Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO MANOEL MARQUES RODRIGUES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Atentado / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, razão pela qual se manteve o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório