AREsp 2375997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a medida aparenta intuito infringente e não adequação ao instrumento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e forma de seu enfrentamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a medida aparenta intuito infringente e não adequação ao instrumento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.