REsp 2012921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas implicariam reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com consideração de prejuízo significativo na pena-base e aplicação ulterior da majorante prevista no art. 168, §1º, III, por elementos distintos, não configurando bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Bis in Idem, Apropriação Indébita Majorada, Falsidade Ideológica
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Rediscussão Do Mérito Súmula N. 7/stj Dosimetria +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possível rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas implicariam reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com consideração de prejuízo significativo na pena-base e aplicação ulterior da majorante prevista no art. 168, §1º, III, por elementos distintos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.