AREsp 2395249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a agravante foi intimada para regularizar sua representação processual e não o fez no prazo, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de juntada/traslado de procuração em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a agravante foi intimada para regularizar sua representação processual e não o fez no prazo, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.