AREsp 2467828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do autor e pela culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do banco.

Parties
Embargante: ANTONIO PALUDO; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Bancária Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANTONIO PALUDO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do autor e pela culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC