REsp 2075936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito quanto ao valor das indenizações, matéria inadequada para embargos, cujo recurso cabível (agravo interno) já foi interposto e improvido.

Parties
Embargante: Mauro; Embargada: Milena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dano Moral, Difamação
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Dano Moral Difamação

Case Brief

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Parties

Mauro

Embargante

Milena

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da fixação de indenização
  3. 3 Proporcionalidade das indenizações atribuídas às partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito quanto ao valor das indenizações, matéria inadequada para embargos, cujo recurso cabível (agravo interno) já foi interposto e improvido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração