AREsp 2295554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o decisum declarou que a certidão de trânsito em julgado é mero fato jurídico passível de correção de erro material e a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados, atraindo as Súmulas 283/STF e 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Certidão De Trânsito Em Julgado, Boa Fé Processual, Fé Pública
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Certidão De Trânsito Em Julgado Boa Fé Processual +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da certidão de trânsito em julgado (fato jurídico estrito sensu vs. ato decisório)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o decisum declarou que a certidão de trânsito em julgado é mero fato jurídico passível de correção de erro material e a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados, atraindo as Súmulas 283/STF e 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.