AREsp 2490612 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a questão principal exige interpretação da Lei Estadual 20.939/2020, de modo que incide o óbice da Súmula 280/STF e o recurso especial é inadmissível, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Atacadão S.A.; Embargantes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Lei Estadual 20.939/2020, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Erro in Judicando
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Lei Estadual 20.939/2020 Honorários Advocatícios Ação Anulatória Embargos À Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

Atacadão S.A.

Embargante

Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Natureza da Ação Anulatória e dos Embargos do Devedor

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a questão principal exige interpretação da Lei Estadual 20.939/2020, de modo que incide o óbice da Súmula 280/STF e o recurso especial é inadmissível, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração