EREsp 2054390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a ilegitimidade passiva do agente foi analisada conforme a tese de repercussão geral do STF (RE 1.027.633/SP — Tema 940) e a prescrição da pretensão indenizatória foi mantida em razão do decurso de prazo (fatos de 1971, ação ajuizada em 2010), além de considerar que a Súmula 647/STJ não opera para impedir a prescrição em demandas de direito privado ajuizadas diretamente contra agente pessoalmente.

Parties
Embargante: Regina Maria Merlino Dias de Almeida; Embargante: Ângela Maria Mendes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento — Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Anistia, Imprescritibilidade, Admissão De Amicus Curiae, Súmula 647/stj, Repercussão Geral (tema 940)
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Case Brief

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Parties

Regina Maria Merlino Dias de Almeida

Embargante

Ângela Maria Mendes de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento — Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do STF no RE 1.027.633/SP (Tema 940) quanto à ilegitimidade passiva do agente
  2. 2 Prescrição da ação indenizatória por fatos ocorridos durante o regime militar
  3. 3 Alcance da imprescritibilidade e da Súmula 647/STJ em ações contra agente pessoalmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a ilegitimidade passiva do agente foi analisada conforme a tese de repercussão geral do STF (RE 1.027.633/SP — Tema 940) e a prescrição da pretensão indenizatória foi mantida em razão do decurso de prazo (fatos de 1971, ação ajuizada em 2010), além de considerar que a Súmula 647/STJ não opera para impedir a prescrição em demandas de direito privado ajuizadas diretamente contra agente pessoalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de ingresso como amicus curiae das entidades requerentes