AREsp 2537953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que o preparo não foi devidamente comprovado no ato de interposição do recurso e que, não tendo os embargantes suprido a irregularidade no prazo legal, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, sendo insuficiente o comprovante de agendamento bancário para comprovação do pagamento.

Parties
Embargante: ABNER CREPUSCOLI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Processual, Deserção
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Preparo Processual Deserção

Case Brief

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Parties

ABNER CREPUSCOLI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularidade do preparo e aplicação do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo e efeito de comprovante de agendamento bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que o preparo não foi devidamente comprovado no ato de interposição do recurso e que, não tendo os embargantes suprido a irregularidade no prazo legal, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, sendo insuficiente o comprovante de agendamento bancário para comprovação do pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração