EAREsp 1580841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição; a parte não comprovou idoneamente que a data da certidão de publicação estava equivocada (o print screen apresentado não foi considerado documento idôneo) e, assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de quinze dias úteis, não sendo admissível a inovação de argumentos nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica E Certidão De Publicação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica E Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

MG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Prova apta para demonstrar o termo inicial do prazo recursal (print screen vs. certidão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição; a parte não comprovou idoneamente que a data da certidão de publicação estava equivocada (o print screen apresentado não foi considerado documento idôneo) e, assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de quinze dias úteis, não sendo admissível a inovação de argumentos nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça