REsp 2125449 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão; as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade inadequada para os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARIA IZABEL GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à jurisprudência do STF sobre retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e alcance do ANPP em face da Lei nº 13.964/19

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão; as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade inadequada para os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados