REsp 2108098 - ACORDAO

REsp 2108098 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões submetidas, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada revisão das premissas exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre fracionamento das verbas sucumbenciais envolve fundamentos de natureza constitucional, insuscetíveis de apreciação em recurso especial, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: RAILDA DUARTE E OUTROS; Embargado: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária (indexador), Honorários Sucumbenciais, Fracionamento De Verbas, Súmula 7/stj, Precatórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Correção Monetária (indexador) Honorários Sucumbenciais Fracionamento De Verbas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAILDA DUARTE E OUTROS

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões submetidas, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada revisão das premissas exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre fracionamento das verbas sucumbenciais envolve fundamentos de natureza constitucional, insuscetíveis de apreciação em recurso especial, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração