AREsp 2462232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou caracterizado o intuito infringente da impugnação, consistente em mera tentativa de reformar o julgado, sem indicação dos precedentes necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou caracterizado o intuito infringente da impugnação, consistente em mera tentativa de reformar o julgado, sem indicação dos precedentes necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.