AREsp 2256940 - DECISAO

AREsp 2256940 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração futura.

Parties
Embargante: ANA MARIA PINTO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Caráter Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Caráter Manifestamente Protelatório

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Parties

ANA MARIA PINTO CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração futura.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.