AREsp 2633280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ (demonstração efetiva e individualizada necessária para afastar a Súmula 83/STJ).

Parties: Embargante: EDIFICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 Requisitos da refutação/dialeticidade para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa