REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Da Prova
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e pedido de nulidade da prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se