AREsp 2662260 - ACORDAO

AREsp 2662260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; rever os fundamentos da corte de origem para desclassificar o crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Desclassificação, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Receptação Qualificada Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das razões do embargante sobre a desnecessidade de revolvimento probatório para o julgamento do apelo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de receptação qualificada versus receptação simples e a necessidade da qualidade especial do sujeito ativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; rever os fundamentos da corte de origem para desclassificar o crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.