AREsp 2613147 - DECISAO

AREsp 2613147 - DECISAO

Havendo sido determinada a exclusão do SEBRAE do polo passivo por ilegitimidade, mostra-se cabível a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, ficando o montante a ser fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS; Autora/embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, cujo montante deverá ser fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Repetição De Indébito, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Repetição De Indébito Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Embargante

autora

Autora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à condenação da autora ao pagamento de verba sucumbencial após exclusão do SEBRAE do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para condenação em honorários do autor que promoveu citação indevida de litisconsorte ilegítimo
  3. 3 Fixação dos honorários pela instância de origem em caso de múltiplos litisconsortes

Ratio Decidendi

Havendo sido determinada a exclusão do SEBRAE do polo passivo por ilegitimidade, mostra-se cabível a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, ficando o montante a ser fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, cujo montante deverá ser fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, cujo montante será fixado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.