EAREsp 2603256 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão havia tratado a matéria de forma clara e suficiente, aplicando a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos buscavam o reexame do mérito, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS; Embargante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Embargante
TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegada omissão do acórdão por não indicar qual fundamento do decisum não foi impugnado no agravo regimental
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão havia tratado a matéria de forma clara e suficiente, aplicando a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos buscavam o reexame do mérito, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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