AREsp 2537174 - DECISAO

AREsp 2537174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a insurgência visava, na prática, reformar a decisão e afastar o óbice da Súmula 283/STF, o que não é cabível em embargos declaratórios, caracterizando pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Embargante: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Nulidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Nulidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1026 §2º CPC

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Nulidade por ausência de análise pelo Juízo Recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a insurgência visava, na prática, reformar a decisão e afastar o óbice da Súmula 283/STF, o que não é cabível em embargos declaratórios, caracterizando pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se