RMS 73274 - ACORDAO

RMS 73274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material, e porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a alegada suspensão de prazos por feriado local ou a indisponibilidade do sistema PJe, de modo que o recurso em mandado de segurança foi interposto intempestivamente e não se admite rediscussão da matéria por embargos.

Parties
Embargante: ILDEFONSO AFONSO ELIAS DE QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Pje
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Pje

Case Brief

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Parties

ILDEFONSO AFONSO ELIAS DE QUEIROGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material, e porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a alegada suspensão de prazos por feriado local ou a indisponibilidade do sistema PJe, de modo que o recurso em mandado de segurança foi interposto intempestivamente e não se admite rediscussão da matéria por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados