AREsp 2614842 - DECISAO

AREsp 2614842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado; o aresto expôs de forma clara as razões pelas quais o recurso especial não prospera, sendo a matéria de enfoque constitucional e a via especial inadequada, não cabendo aplicação do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DICOCESANO SANTA LUZIA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc), Imunidade De Entidades Beneficentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc) Imunidade De Entidades Beneficentes

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DICOCESANO SANTA LUZIA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para reexame de matéria com enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado; o aresto expôs de forma clara as razões pelas quais o recurso especial não prospera, sendo a matéria de enfoque constitucional e a via especial inadequada, não cabendo aplicação do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.