AREsp 2607746 - ACORDAO

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Tendo a mesma parte interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso é conhecido e o protocolado posteriormente não é conhecido.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
  3. 3 Consequências processuais da duplicidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo a mesma parte interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso é conhecido e o protocolado posteriormente não é conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.