AREsp 2322211 - DECISAO

AREsp 2322211 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o TJRJ rejeitou expressamente o pedido de reconhecimento/recebimento da apólice de seguro garantia por entender que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões) e que a parte demandada, em contrarrazões, impugnou e rejeitou a garantia; assim, os embargos de declaração não deveriam ser conhecidos e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Apelação Cível, Seguro Garantia
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Apelação Cível Seguro Garantia

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão de 2º grau quanto ao recebimento da apólice de seguro garantia?
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos quando a Corte de origem entendeu não haver omissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o TJRJ rejeitou expressamente o pedido de reconhecimento/recebimento da apólice de seguro garantia por entender que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões) e que a parte demandada, em contrarrazões, impugnou e rejeitou a garantia; assim, os embargos de declaração não deveriam ser conhecidos e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.