AREsp 2656830 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sobre a extensão da renúncia do agravado, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; majorar honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA; Agravado: ACELINO ZANGHELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Renúncia De Direitos, Audiência De Conciliação E Multa (art. 334, § 8º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Renúncia De Direitos Audiência De Conciliação E Multa (art. 334, § 8º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante

ACELINO ZANGHELINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Extensão da renúncia de direitos do agravado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sobre a extensão da renúncia do agravado, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; majorar honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.