HC 937613 - DECISAO

HC 937613 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o HC citado reconheceu apenas o adimplemento do requisito subjetivo para progressão de regime e saídas temporárias, não havendo análise sobre a compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena.

Parties
Embargante: PAULO ALVES CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Requisito Subjetivo
Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Saídas Temporárias Requisito Subjetivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Efeito de decisão de HC que reconheceu adimplemento do requisito subjetivo quanto à progressão de regime e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o HC citado reconheceu apenas o adimplemento do requisito subjetivo para progressão de regime e saídas temporárias, não havendo análise sobre a compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.