AREsp 2423783 - DECISAO

AREsp 2423783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegação de omissão porque a decisão embargada foi clara ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da súmula 283/STF e ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015), não se configurando omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material. Entretanto, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, porquanto as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no limite previsto no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando incabível majoração em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando já fixados no limite pelo art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à alegação de omissão porque a decisão embargada foi clara ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da súmula 283/STF e ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015), não se configurando omissão, insuficiência de fundamentação ou erro material. Entretanto, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, porquanto as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no limite previsto no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando incabível majoração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.