REsp 2106577 - DECISAO

REsp 2106577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os documentos para julgamento antecipado (art. 355 CPC/15), afastado o alegado cerceamento de defesa e concluído pela inexistência de desequilíbrio contratual; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGÍSTICA S.A FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc/15), Produção De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Desequilíbrio Contratual, Dano Moral, Resilição Contratual, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc/15) Produção De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGÍSTICA S.A FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas
  3. 3 Suficiência de prova documental para julgamento antecipado (art. 355 CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e suficiente, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os documentos para julgamento antecipado (art. 355 CPC/15), afastado o alegado cerceamento de defesa e concluído pela inexistência de desequilíbrio contratual; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.