AREsp 2467004 - DECISAO

AREsp 2467004 - DECISAO

Houve erro material na ementa da decisão monocrática ao mencionar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando tal penalidade não foi imposta; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a ementa e consignar corretamente que os embargos anteriores foram rejeitados sem aplicação de multa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargados: A. VIEIRA ADVOGADOS SS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material constatado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

A. VIEIRA ADVOGADOS SS e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material na ementa da decisão impugnada
  3. 3 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa da decisão monocrática ao mencionar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando tal penalidade não foi imposta; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a ementa e consignar corretamente que os embargos anteriores foram rejeitados sem aplicação de multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material constatado.

Orders

  • Retifica-se a ementa da decisão para que passe a constar a redação corrigida.
  • Publique-se.