AREsp 2586509 - DECISAO

AREsp 2586509 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para esclarecimentos, reconhecendo a omissão quanto aos honorários sucumbenciais na decisão anterior, mas mantendo-se o arbitramento e a distribuição do ônus sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo, pois não há razão para alterar o arbitramento e a reavaliação do grau de sucumbência demandaria exame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: POSTO UNAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimentos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Remodulação De Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Remodulação De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO UNAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à remodulação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Manutenção ou alteração da distribuição do ônus sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para esclarecimentos, reconhecendo a omissão quanto aos honorários sucumbenciais na decisão anterior, mas mantendo-se o arbitramento e a distribuição do ônus sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo, pois não há razão para alterar o arbitramento e a reavaliação do grau de sucumbência demandaria exame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecimentos, mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo
  • Publique-se