EAREsp 2614272 - DECISAO

EAREsp 2614272 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: qualificou corretamente a situação como preparo insuficiente nos termos do art.1.007, §2º, concedeu oportunidade para complementação com instruções, houve nova insuficiência sem justo impedimento e, em razão da preclusão consumativa, não cabe saneamento posterior, sendo correta a deserção e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso De Apelação, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Do Recurso De Apelação Preparo Recursal Intimação Para Complementação Preclusão Consumativa

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Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da deserção por insuficiência de preparo (art. 1.007, §2º)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo e consequências da não complementação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: qualificou corretamente a situação como preparo insuficiente nos termos do art.1.007, §2º, concedeu oportunidade para complementação com instruções, houve nova insuficiência sem justo impedimento e, em razão da preclusão consumativa, não cabe saneamento posterior, sendo correta a deserção e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.