AREsp 2617777 - DECISAO

AREsp 2617777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo manifestamente infringente o intento da parte embargante, que buscava rediscussão do julgado e impugnar a aplicação da Súmula 211/STJ, sem indicar vícios suscetíveis de correção via embargos.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo manifestamente infringente o intento da parte embargante, que buscava rediscussão do julgado e impugnar a aplicação da Súmula 211/STJ, sem indicar vícios suscetíveis de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.