AREsp 2151400 - DECISAO

AREsp 2151400 - DECISAO

Verificou-se que houve oposição de segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com decisão disponibilizada em 18/02/2021 e publicada em 19/02/2021, de sorte que o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento é 22/02/2021 (primeiro dia útil subsequente). Por ter se baseado em premissa equivocada de intempestividade (considerando termo inicial diverso), o acórdão que declarou a intempestividade não apreciou o mérito do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade do agravo de instrumento contado a partir de 22/02/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo recursal após julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi tempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve oposição de segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com decisão disponibilizada em 18/02/2021 e publicada em 19/02/2021, de sorte que o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento é 22/02/2021 (primeiro dia útil subsequente). Por ter se baseado em premissa equivocada de intempestividade (considerando termo inicial diverso), o acórdão que declarou a intempestividade não apreciou o mérito do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade do agravo de instrumento contado a partir de 22/02/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a tempestividade do agravo de instrumento interposto, contado o prazo recursal a partir de 22/02/2021, julgando-o como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.