AREsp 2549079 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a discutir o mérito recursal; tal insuficiência atende ao óbice da Súmula 284/STF e aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado e o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Embargante: ADILSON BAGESTAN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03), Art. 297 Do Código Penal, Crime Impossível, Crime Único, Porte Ilegal De Arma, Falsificação De Documento, Suspensão De Prazos Por Estado De Calamidade Pública
Processo Penal Direito Penal Regulamentação De Prazos Processuais Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03) Art. 297 Do Código Penal +5 more

Case Brief

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Parties

ADILSON BAGESTAN CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão de prazos por estado de calamidade pública
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a discutir o mérito recursal; tal insuficiência atende ao óbice da Súmula 284/STF e aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado e o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.