EREsp 2147127 - DECISAO

EREsp 2147127 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentadamente afastou a condenação em custas e honorários diante da extinção por prescrição intercorrente prolatada após a vigência da nova redação do §5º do art. 921 do CPC/2015 (Lei 14.195/2021), e por considerar insubsistente a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; também não houve prova de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: MAURÍCIO CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

MAURÍCIO CARLOS MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em decisão de extinção por prescrição intercorrente prolatada após alteração do §5º do art. 921 do CPC/2015
  2. 2 Insubsistência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentadamente afastou a condenação em custas e honorários diante da extinção por prescrição intercorrente prolatada após a vigência da nova redação do §5º do art. 921 do CPC/2015 (Lei 14.195/2021), e por considerar insubsistente a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; também não houve prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.