AREsp 2598222 - DECISAO

AREsp 2598222 - DECISAO

Houve omissão no decisum por não se manifestar sobre o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15; tendo os embargantes prequestionado os arts. 186 e 927 do CC por meio de embargos de declaração ao acórdão de apelação, aplicou-se o Enunciado da Súmula 98/STJ, impondo o afastamento da multa. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para, mantendo-se os demais pontos, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Embargante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantida a decisão embargada quanto aos demais tópicos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Responsabilidade Civil Ato Ilícito

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Embargante

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 98/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum por não se manifestar sobre o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15; tendo os embargantes prequestionado os arts. 186 e 927 do CC por meio de embargos de declaração ao acórdão de apelação, aplicou-se o Enunciado da Súmula 98/STJ, impondo o afastamento da multa. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para, mantendo-se os demais pontos, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantida a decisão embargada quanto aos demais tópicos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo.