AREsp 2613979 - DECISAO

AREsp 2613979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera inconformidade da embargante, sem omissão ou obscuridade no decisum anterior; o acórdão recorrido tratou das questões essenciais e, no mérito, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de elementos fáticos e probatórios, de modo que não há hipótese de acolhimento com base no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao pedido de cobrança do saldo contratual do valor do frete
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera inconformidade da embargante, sem omissão ou obscuridade no decisum anterior; o acórdão recorrido tratou das questões essenciais e, no mérito, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de elementos fáticos e probatórios, de modo que não há hipótese de acolhimento com base no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publicar-se.