REsp 2163453 - DECISAO

REsp 2163453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença da ação consignatória não proferiu julgamento extra petita, tendo utilizado a desconstituição do contrato na ação de despejo apenas como fundamento para improcedência, e que a consignação com eficácia liberatória depende da comprovação da recusa injusta do credor (INSS). Ademais majoraram-se os honorários em R$200,00 conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Ação De Despejo, Purga Da Mora, Lei De Locações (lei 8.245/1991), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Ação De Despejo Purga Da Mora Lei De Locações (lei 8.245/1991) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença da ação consignatória incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre purga da mora na ação de despejo
  2. 2 Se a consignação em pagamento extingue a obrigação sem prova da recusa injusta do credor
  3. 3 Se o reexame das premissas exigiria incursão no acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença da ação consignatória não proferiu julgamento extra petita, tendo utilizado a desconstituição do contrato na ação de despejo apenas como fundamento para improcedência, e que a consignação com eficácia liberatória depende da comprovação da recusa injusta do credor (INSS). Ademais majoraram-se os honorários em R$200,00 conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos
  • Majoro os honorários de advogado em R$200,00, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015