AREsp 2610508 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por visar à reforma do acórdão e por não demonstrar contradição, omissão ou obscuridade interna no julgado; a alegada divergência relaciona-se ao entendimento sobre o mérito e não a inconsistência interna do decisum, tornando inadequada a via dos embargos.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Sustentação Oral
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Contradição referente à ausência de oportunidade para sustentação oral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por visar à reforma do acórdão e por não demonstrar contradição, omissão ou obscuridade interna no julgado; a alegada divergência relaciona-se ao entendimento sobre o mérito e não a inconsistência interna do decisum, tornando inadequada a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.