AREsp 2574273 - DECISAO

AREsp 2574273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível; não se aplicou multa porque não houve demonstração de dolo para obstrução do processo.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, omissão ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 8º, 508, 489, §3º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível; não se aplicou multa porque não houve demonstração de dolo para obstrução do processo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.