REsp 2105999 - DECISAO

REsp 2105999 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática ao não apreciar o alegado vício de representação processual (ausência de instrumento de mandato), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para desconstituir a decisão e determinar o novo julgamento do recurso especial, a fim de possibilitar a reanálise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Mayá-Sul Alças Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática desconstituída para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Representação Processual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Representação Processual Recurso Especial

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Parties

Mayá-Sul Alças Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao vício de representação processual
  2. 2 Ausência de instrumento de mandato conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial
  3. 3 Penhora de valores em conta bancária

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não apreciar o alegado vício de representação processual (ausência de instrumento de mandato), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para desconstituir a decisão e determinar o novo julgamento do recurso especial, a fim de possibilitar a reanálise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática desconstituída para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática de fls. 128-132 (e-STJ) e determinar novo julgamento do recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.