AREsp 2594294 - DECISAO

AREsp 2594294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os segundos embargos de declaração opostos pelas agravantes tiveram natureza de pedido de reconsideração e não foram conhecidos, pelo que não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi intempestivo e prejudicado pelo óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA GARCIA AQUERE; Agravante/recorrente: NURIMAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUZANA GARCIA AQUERE

Agravante/recorrente

NURIMAR SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de segundos embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo/recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os segundos embargos de declaração opostos pelas agravantes tiveram natureza de pedido de reconsideração e não foram conhecidos, pelo que não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi intempestivo e prejudicado pelo óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (agravo)
  • Publique-se