REsp 2031789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão indevida.

Parties
Embargante: NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.