AREsp 2687282 - DECISAO

AREsp 2687282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões de mérito e fundamentou-se adequadamente (art. 489 e 1.022 CPC); modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 568/STJ, na medida em que a inversão do ônus da prova não exime a parte da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.

Parties
Embargante: CARMEN MIRANDA WOMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 568/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARMEN MIRANDA WOMMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões de mérito e fundamentou-se adequadamente (art. 489 e 1.022 CPC); modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 568/STJ, na medida em que a inversão do ônus da prova não exime a parte da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se