AREsp 2264176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado de forma inteligível que o agravo interno não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada; portanto trata-se de mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Erro Material Impugnação Específica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado de forma inteligível que o agravo interno não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada; portanto trata-se de mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.